DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES ÁS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA, DEFINE REGRAS DE PLANEJAMENTO E DA FASE PREPARATÓRIA DAS COMPRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO, O RITO PROCEDIMENTAL COMUM DAS LICITAÇÕES REALIZADAS PREFERENCIALMENTE SOB A FORMA ELETRÔNICA, OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E AS CONTRATAÇÕES DIRETAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021.

FICA ATUALIZADA A TABELA PROGRESSIVA QUE FIXA AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TODOS OS SEGURADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTA VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.

TORNAR PÚBLICO A VACÂNCIA DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TORNANDO-O VAGO, POR MOTIVO DE FALECIMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA SIRLENE DA SILVA NOGUEIRA, MATRÍCULA Nº 802, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONTAR DE 25 DE NOVEMBRO DE 2023, CONFORME PROCESSO Nº 15071/2023.

DESIGNAR A SERVIDORA PÚBLICA ANDREIA DE SOUZA CHAGAS MATRÍCULA Nº 7410 PARA RESPONDER COMO APONTADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, NO PERÍODO DE 02 A 31 DE JANEIRO DE 2024, EM SUBSTITUIÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA JOELMA DE SOUZA MATOS MATRÍCULA Nº 1816, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

PUBLICAR A OPÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019, DO SERVIDOR PÚBLICO PATRICK MOTA PINTO DE SOUZA MATRÍCULA Nº 10060, A CONTAR DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 197/2024.

CONCEDER LICENÇA PATERNIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO, GUARDA CIVIL MUNICIPAL MATRÍCULA Nº 1373, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, DE 20 DIAS CORRIDOS A CONTAR DE 26/12/2023, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 70/2024.

PRORROGAR A LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA MARTHA CAROLINE DUARTE DE BRITO FREITAS, PROFESSOR II, MATRÍCULA Nº 8434, NO PERÍODO DE 30/01/2024 A 29/03/2024, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 477/2024.

PRORROGAR A LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA RUANA DA SILVA MACIEL, PROFESSOR II MATRÍCULA Nº 8433 NO PERÍODO DE 14/01/24 A 13/03/24, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 476/2024.

PRORROGAR AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES RELACIONADOS: EUCI CARVALHO DE JESUS - MATRÍCULA Nº 1779 – FUNÇÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – LOTADO NA EDUCAÇÃO – PERÍODO 29/12/23 A 14/06/24 – PROCESSO Nº 7338/2023, ANA CLÁUDIA DE ANDRADE SILVA – MATRÍCULA Nº 2464 – FUNÇÃO- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – LOTADA NA ADMINISTRAÇÃO – PERÍODO 03/12/23 A 08/02/24 – PROCESSO Nº 12842/2023 – JOSÉ CARLOS PACHECO NUNES – MATRÍCULA Nº 2226 – FUNÇÃO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS- LOTADO NA ADMINISTRAÇÃO – PERÍODO 24/11/23 A 08/12/23 – PROCESSO Nº 12984/2022. MICHELLE DOS SANTOS DA SILVA FREITAS – MATRÍCULA Nº 8238 – FUNÇÃO AUXILIAR DE CRECHE – LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – PERÍODO 13/12/23 A 01/03/24 – PROCESSO Nº 14419/23.

DESIGNARA A SERVIDORA PÚBLICA MILLENA MENDONÇA BARRETO MATRÍCULA Nº 7757 , PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA COORDENADORA DE PROJETOS E CONTRATOS, Sra, TÂNIA MARCELINO RIBEIRO, MATRÍCULA Nº 822, LOTADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NO PERÍODO DE 11/01/2024 A 13/02/2024, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA ANA CLÁUDIA FAGUNDES ALVES RIBEIRO, PROFESSOR I, MATRÍCULA Nº 7933, NO PERÍODO DE 05/01/24 A 03/05/24, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 342/2024.

DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO JORGE LUIZ DAS CHAGAS MATRÍCULA Nº 7681, PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA, Sr. LUIZ CARLOS FONSECA LOPES, MATRÍCULA Nº 1297, NO PERÍODO DE 08 DE JANEIRO DE 2024 A 06 DE FEVEREIRO DE 2024, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

CANCELAR, A PEDIDO A PERMUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS RELACIONADOS, A CONTAR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 16376/2023. FRANCISCO CARLOS GOMES – MATRÍCULA Nº 825 – FUNÇÃO PROFESSOR ORIENTADOR PEDAGÓGICO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ- SILVIA MÁRCIA CARVALHO DA SILVA – MATRÍCULA Nº 308056- FUNÇÃO – PROFESSOR I – MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.

CANCELAR, A PEDIDO A PERMUTA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS RELACIONADAS, A CONTAR DE 10 DE JANEIRO DE 2024, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 16433/2023 – SERVIDOR FABÍOLA COELHO CARVALHO – MATRÍCULA Nº 1723 – FUNÇÃO- PROFESSOR I- MUNICÍPIO DE QUISSAMà , SERVIDOR DENISE DOMINGUES DE CARVALHO – MATRÍCULA Nº 28814 – FUNÇÃO – PROFESSOR A – MUNICÍPIO DE MACAÉ.

PERMUTAR AS SERVIDORAS PÚBLICAS RELACIONADAS, A CONTAR DE 11 DE JANEIRO DE 2024, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 16582/2023- SERVIDOR FABÍOLA COELHO CARVALHO – MATRÍCULA Nº 1723 – FUNÇÃO PROFESSOR I – MUNICÍPIO DE QUISSAMà – SERVIDOR VERÔNICA DOS SANTOS CARVALHO – FUNÇÃO – PROFESSOR A – MATRÍCULA – 46568 – MUNICÍPIO DE MACAÉ.

PERMUTAR AS SERVIDORAS PÚBLICAS RELACIONADAS, A CONTAR DE 11 DE JANEIRO DE 2024, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 404/2024. SERVIDOR – NYUENNEN PEGO FREITAS – MATRÍCULA Nº 8491 – FUNÇÃO – PROFESSOR I – MUNICÍPIO DE QUISSAMà , SERVIDOR SILVIA MÁRCIA CARVALHO DA SILVA – MATRÍCULA Nº 308056 – FUNÇÃO – PROFESSOR A – MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.

PRORROGAR A LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA LUANA VIANA SILVA, PROFESSOR I, MATRÍCULA Nº 8085, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO PERÍODO DE 02/12/2023 A 30/01/2024, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 552/2024.

PRORROGAR AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS RELACIONADOS, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: CLAUDIA APARECIDA CRESPO ALVES – MATRÍCULA Nº 1050 – FUNÇÃO PROFESSOR I – LOTADA NA EDUCAÇÃO – PERÍODO 15/11/12 A 12/01/24 – PROCESSO Nº 7410/2022, ALMIR JOSÉ CHAGAS – MATRÍCULA Nº 13066 – FUNÇÃO – ARTIFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – LOTADO NA OBRA – PERÍODO- 24/11/23 29/12/23 – PROCESSO Nº 8373/2022, LENICE RODRIGUES GOMES CARVALHO – MATRÍCULA Nº 2837 – FUNÇÃO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – LOTADA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PERÍODO – 21/11/23 A 12/01/24 – PROCESSO Nº 11018/2022 – ADRIANA SANTOS CORDEIRO – MATRÍCULA Nº 1344 – FUNÇÃO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – LOTADA NA EDUCAÇÃO – PERÍODO – 21/11/23 A 12/01/24 – PROCESSO Nº 14169/22 – UELLES BARCELOS DE SOUZA – MATRÍCULA Nº 1276 – FUNÇÃO – AUXILIAR DE CONTABILIDADE – LOTADO NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- PERÍODO – 29/12/23 A 29/06/24 – PROCESSO Nº 14778/22 – JORGE FREITAS DE SOUZA – MATRÍCULA Nº 442 – FUNÇÃO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – LOTADO NA SAÚDE – PERÍODO- 22/1023 A 08/12/23 – PROCESSO Nº 8420/2020, NELSON BARRETO DE SOUZA – MATRÍCULA Nº 2206 – FUNÇÃO – ARTÍFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – LOTADO NA AGRICULTURA, PERÍODO – 18/08/23 A 16/10/23 E 17/10/23 A 08/12/23.

REMOVER A SERVIDORA PÚBLICA ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA, MATRÍCULA Nº 7802, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PARTIR DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

EXONERAR,A PEDIDO, A SERVIDORA PÚBLICA JULIANA DO ESPIRITO SANTO PONCIONI , MATRÍCULA Nº 7779, DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR EXECUTIVO DE GOVERNO – CC-4, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, A PARTIR DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

EXONERAR OS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS DO CARGO COMISSIONADO DE CONSELHEIRO TUTELAR – GCT, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONTAR DE 10 DE JANEIRO DE 2024. BETHÂNIA AZEREDO DA SILVA – MAT. 6910, TATIANA DOS SANTOS DE SOUZA – MAT- 6908 – CARLOS ALBERTO DE PAULA – MAT- 6913 – RAPHAELA VICTOR RODRIGUES – MAT- 6917 E CLAUDINÉA DE SOUZA SANTOS – MAT- 6909.

NOMEAR AS SENHORAS ABAIXO RELACIONADAS PARA EXERCEREM O CARGO COMISSIONADO DE CONSELHEIRO TUTELAR – GCT, LOTAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONTAR DE 10 DE JANEIRO DE 2024 – BETHÂNIA AZEREDO DA SILVA, TATIANA DOS SANTOS DE SOUZA, JULIANA DOS SANTOS SILVA ARAÚJO, CAROLINA DOS SANTOS PESSANHA E LUCIANA FRANCISCA JUSTINO.

DESCLASSIFICAR A CANDIDATA NATHALIA RAMOS PEREIRA TRINDADE – EMPREGO PNS PSICOLOGIA – MOTIVO DESISTÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO 001/2019.

NOMEAR EM CARÁTER EFETIVO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PNS PSICOLOGIA MATHEUS NETO PEIXOTO, APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO 001/2029.

FICA ESTIPULADO O VALOR DE R$: 973,64 DE CUSTO MÍNIMO DE COBRANÇA PARA NÃO INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA.

FICAM ESTABELECIDOS OS CALENDÁRIOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

FICA ESTABELECIDOS OS CALENDÁRIOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS, MOVIMENTO ECONÔMICO E ESTIMATIVA DO ANO DE 2024.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$: 1.139.616,46 PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE NO ANEXO I.