DESIGNAR A SERVIDORA PÚBLICA LUCIANA SILVA DOS SANTOS, MAT. N° 7748, PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA COORDENADORIA GERAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DE GOVERNO, EM SUBSTITUIÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO RENAN BARCELOS SEVERIANO, MAT. 2630, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, NO PERÍODO DE 23.08.23 A 06.09.23, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO BRUNO DE OLIVEIRA SILVA, MAT. 5976, PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA DIREÇÃO PEDAGÓGICA DE UNIDADE ESCOLAR TIPO I – DE-1, EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA JANDRA MACHADO LEMOS, MAT. 8021, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO PERÍODO DE 01 DE AGOSTO DE 2023 A 29 DE SETEMBRO DE 2023, POR MOTIVO DE LICENÇA PAR TRATAMENTO DE SAÚDE.

CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA LUANA VIANA SILVA, PROFESSOR I, MAT. 8085, NO PERÍODO DE 04.08.23 A 01.12.23, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 10962/2023.

DESIGNAR A SERVIDORA PÚBLICA JEANE DOS SANTOS RIBEIRO, MAT. 2999, PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA COORDENADORA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, SRA. MARCELA DO ESPIRITO SANTO, MAT. 7043, LOTADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO PERÍODO DE 15.08.23 A 30L.08.23, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

EXONERAR O SERVIDOR PÚBLICO CENILSO CUSTÓDIO MACHADO, MAT. N° 779, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE OBRAS – FG-3, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

TORNAR SEM EFEITO AS PORTARIAS ABAIXO RELACIONADAS, CONFORME CONDIÇÕES A SEGUIR: - PORTARIA N° 23715/23 – PORTARIA N° 23716/23 – PORTARIA N° 23717/23 – PORTARIA N° 23752/23 – PORTARIA N° 23753/23.

PRORROGAR AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS, COM BASE NO ARTIGO 100, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: - VALÉRIA BARCELLOS SOARES, MAT. 2255, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, SEMAD, 06.07.23 A 05.10.23, PROC. 13337/19 – ALMIR DA SILVA FERREIRA, MAT. 1773, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SEMED, 13.07.23 A 06.10.23, PROC. 10287/20 – SÉRGIO LUIZ AZEREDO DE BARCELOS, MAT. 439, TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, SEMOB, 13.07.23 A 05.10.23, PROC. 11342/21 – VANDA MARIA DA CONCEIÇÃO N. PEREIRA, MAT. 646, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SEMOB, 27.07.23 A 05.10.23, PROC. 12611/21 – LUIZ HENRIQUE DE MAGALHÃES PINTO, MAT. 1212, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, SEGOV, 27.07.23 A 05.10.23, PROC. 8004/21.

NOMEAR EM CARÁTER EFETIVO PARA PROVIMENTO OS CIDADÃOS ABAIXO RELACIONADOS, PARA EXERCEREM O CARGO CORRESPONDENTE DE ACORDO COM O ART. 12, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, EM FACE DA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2019, E HOMOLOGADO PELA PORTARIA 21.479/22. - PROFESSOR I: FLÁVIA SIQUEIRA DE SOUZA – LUCIANA SILVA SOUZA AZEVEDO.

NOMEAR O SERVIDOR PÚBLICO NECY GOMES DA SILVA FILHO, MAT. 8308, PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SETOR DE PATRIMÔNIO – FG-1, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

NOMEAR EM CARÁTER EFETIVO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR II – ARTE, GUILHERME FLORENTINO LISBOA, DE ACORDO COM O ART. 12, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, EM FACE DA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2019, CONFORME ITEM 4.2.2, E HOMOLOGADO PELA PORTARIA 18.500/2020.

PRORROGARA LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA SILVANA DO NASCIMENTO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MAT. 1605, NO PERÍODO DE 23.08.23 A 21.10.23, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 10446/2023.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2308/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A DÉCIMA SEXTA LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A DÉCIMA SÉTIMA LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A DÉCIMA OITAVA LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A DÉCIMA NONA LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A VIGÉSIMA LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A VIGÉSIMA PRIMEIRA LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A VIGÉSIMA SEGUNDA LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A VIGÉSIMA TERCEIRA LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A VIGÉSIMA QUARTA LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 441.364,00, PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE NO ANEXO I.

INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO DOCENTE PARA PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, PARA APRIMORAR O EXERCÍCIO E A PRÁTICA DOCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 446.271,40, PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE NO ANEXO I.

DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO VINICIUS CORREIA RAMOS, MAT. 7676, PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, SRA. ISIS DAS CHAGAS, MAT. 7052, NO PERÍODO DE 15.08.23 A 29.08.23, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

EXONERAR OS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, A CONTAR DE 1° DE AGOSTO DE 2023. - LEONARDO CORRÊA SODRÉ, MAT. 2362, COORDENADOR DE TRÂNSITO – CC-4 – ALEXANDRE DE SOUZA ROSA, MAT. 2743, CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO – CC-6 – CÉSAR MARINHO DE BARROS, MAT. 1316, SUPERVISOR AMBIENTAL – SA-1 – CIRLEI GOMES DA SILVA, MAT. 2403, SUPERVISOR OPERACIONAL – SO-1 – JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, MAT. 2286, SUPERVISOR OPERACIONAL – SO-1 – JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, MAT. 2731, SUPERVISOR ADMINISTRATIVO E DE RH – SA-1 – LUIZ MAURÍCIO RAMOS DA SILVA, MAT. 971, SUPERVISOR OPERACIONAL – SO-1 – NEIDE MARIA GOMES DA CRUZ BARCELOS, MAT. 2730, SUPERVISOR OPERACIONAL – SO-1 – ROGÉRIO DAS DORES, MAT. 1545, SUPERVISOR OPERACIONAL – SO-1 – UÍLSON PAES DE SOUZA, MAT. 1426, SUPERVISOR PATRIMONIAL – SA-1 – VAGNER JOSÉ DA CONCEIÇÃO, MAT. 1572, SUPERVISOR OPERACIONAL – SO-1 – VITOR LOPES DA SILVA, MAT. 2523, SUPERVISOR OPERACIONAL – SO-1 – ANTÔNIO LUIZ NEVES DO DESTERRO, MAT. 5127, INSPETOR OPERACIONAL – IO-1 – CENILTON ROCHA DA CONCEIÇÃO, MAT. 5121, INSPETOR OPERACIONAL – IO-1 – FÉLIX FERREIRA PEIXOTO, MAT. 5022, INSPETOR OPERACIONAL – IO-1 – JORGE LUIS FREITAS DE SOUZA, MAT. 2741, INSPETOR OPERACIONAL – IO-1 – JONHS GOMES NUNES, MAT. 2714, INSPETOR OPERACIONAL – IO-1 – JOVENTINO FRANCISCO DE SOUZA, MAT. 341, INSPETOR AMBIENTAL – IA-1 – LUIS CARLOS DE SOUZA, MAT. 1789, INSPETOR OPERACIONAL – IO-1 - LUIZ FELIPE TEIXEIRA FIDÉLIS, MAT. 2718, INSPETOR OPERACIONAL – IO-1 – MARCO ANTÔNIO RODRIGUES, MAT. 2267, INSPETOR OPERACIONAL – IO-1 – TIAGO DE CARVALHO RIBEIRO, MAT. 5061, INSPETOR AMBIENTAL – IA-1.

EXONERAR O SERVIDOR PÚBLICO VENILSON PESSANHA, MAT. N° 13104, DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE ENGENHARIA E TRÂNSITO – CC-6, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, A CONTAR DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

NOMEAR OS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, A CONTAR DE 11 DE AGOSTO DE 2023. - LEONARDO CORRÊA SODRÉ, MAT. 2362, DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN – CC-4 – VENILSON PESSANHA, MAT. 13104, COORDENADOR DE TRÂNSITO – CC-4 – CÉSAR MARINHO DE BARROS, MAT. 1316, INSPETOR AMBIENTAL – INS-1 – JOSÉ ANTÔNIO DO SANTOS, MAT. 2286, INSPETOR OPERACIONAL – INS-1 – JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, MAT. 2731, INSPETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS – INS-1 – LUIZ MAURÍCIO RAMOS DA SILVA, MAT. 971, INSPETOR OPERACIONAL – INS-1 – NEIDE MARIA GOMES DA CRUZ BARCELOS, MAT. 273, INSPETOR OPERACIONAL – INS-1 – ROGÉRIO DAS DORES, MAT. 1545, INSPETOR OPERACIONAL – INS-1 – UILSON PAES DE SOUZA, MAT. 1426, INSPETOR PATRIMONIAL – INS-1 – VAGNER JOSÉ DA CONCEIÇÃO, MAT. 1572, INSPETOR OPERACIONAL – INS-1 – VITOR LOPES DA SILVA, MAT. 2523, INSPETOR OPERACIONAL – INS-1 – ANTÔNIO LUIZ NEVES DO DESTERRO, MAT. 5127, SUBINSPETOR DE TRÂNSITO – SUB-1 – CENILTON ROCHA DA CONCEIÇÃO, MAT. 5121, SUBINSPETOR OPERACIONAL – SUB-1 – FÉLIX FERREIRA PEIXOTO, MAT. 5022, SUBINSPETOR OPERACIONAL – SUB-1 – JORGE LUIS FREITAS DE SOUZA, MAT. 2741, SUBINSPETOR OPERACIONAL – SUB-1 – JONHS GOMES NUNES, MAT. 2714, SUBINSPETOR DE TRÂNSITO – SUB-1 – JOVENTINO FRANCISCO DE SOUZA, MAT. 341, SUBINSPETOR OPERACIONAL – SUB-1 – LUIS CARLOS DE SOUZA, MAT. 1789, SUBINSPETOR DE TRÂNSITO – SUB-1 – LUIZ FELIPE TEIXEIRA FIDÉLIS, MAT. 2718, SUBINSPETOR DE TRÂNSITO -= SUB-1 – JOSÉ RICARDO LINDOSO DA COSTA, MAT. 513, SUBINSPETOR DE TRÂNSITO – SUB-1 – TIAGO DE CARVALHO RIBEIRO, MAT. 5061, SUBINSPETOR OPERACIONAL – SUB-1 – ALEXANDRE DE SOUZA ROSA, MAT. 2743, INSPETOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – INS-1.

DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO RAFAEL BARCELOS DE SOUZA, MAT. 7773, PARA RESPONDER COMO APONTADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, A CONTAR DE 18 DE JULHO DE 2023.

NOMEAR A SERVIDORA PÚBLICA MARINA OLIVEIRA CHAGAS, MAT. 8589, COMO MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÕES QUE REGULAMENTAM O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A SENHORA SIMONE MOREIRA, DESIGNADA POR MEIO DA PORTARIA Nº 21.284/2022, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA.