NOMEAR OS SENHORES ABAIXO RELACIONADOS, LOTADOS NA SECRETARIA M. DE FAZENDA, A CONTAR DE 06 DE MAIO DE 2021. - FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA, COORDENADOR SETORIAL DE LIQUIDAÇÃO, ALAN CARLOS ALMEIDA DE SOUZA, COORDENADOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – FABIO DA SILVA BENTO, COORDENADOR SETORIAL DE ITBI/IPTU/TAXAS – CC-3 – CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO, DIRETOR DO DEPART. DE PAGAMENTO – CELINA PATROCÍNIO NASCIMENTO, DIRETOR DO DEPART. DE RECEITA – LETICIA DA SILVA PESSANHA, DIRETOR DO DEPART. DE DESPESAS – LEONARDO SANTOS DE DEUS, DIRETOR DO DEPART. DE ARRECADAÇÃO IPTU/ITBI/TAXAS – LEONARDO HENRIQUE CARVALHO SILVA, DIRETOR DO DEPART. DO REGIN – VALDIRA SANTOS RODRIGUES, DIRETOR DO DEPART. DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – HUGO IEDO DE SOUZA PESSANHA, ASSESSOR TÉCNICO FAZENDÁRIO – GLEICIMARA GOMES DE ABREU PINTO, ASSESSOR TÉCNICO FAZENDÁRIO – DIOGO DOS SANTOS DA SILVA, ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO – THAÍNA SANTOS MENDONÇA, ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO – ISABELA ALVES DE LIMA, ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO – HUGO DOS SANTOS ALVES, ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO – MÔNICA PEREIRA TERRA NEVES, ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO II – RAQUEL AZEVEDO PESSANHA, ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO II – PAULO ROBERTO PATROCÍNIO, ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO II – JACSON ANDRADE DA SILVA, ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO II – FABRÍCIO PESSANHA RODRIGUES, ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO II – THAYNNA BARCELOS RIBEIRO, ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO II – JOANA NASCIMENTO ROSA BITTAR, ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO II, ANA CAROLINA OLIVEIRA SOUZA, ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO II.

NOMEAR A SENHORA MARCELA APARECIDA CRUZ MAIA PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE AÇÕES INTEGRADAS DA PROCURADORIA – CC-3, LOTADA NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A CONTAR DE 06 DE MAIO DE 2021.

NOMEAR OS SENHORES ABAIXO RELACIONADOS, LOTADOS NA SECRETARIA M. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS E URBANISMO, A CONTAR DE 06 DE MAIO DE 2021, - AMARO DE SOUZA, CHEFE DE DEV. DE APOIO ADMINISTRATIVO – GABRIEL BARCELOS PIMENTEL, CHEFE DE DIV. DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA – CLAUDETE BARCELOS, CHEFE DE DIV. DE ORÇAMENTO DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS – VITOR JOSÉ DE SOUZA LEITE, CHEFE DE DIV. DE PLANEJAMENTO URBANO – DANIEL PEREIRA MAGALDI, CHEFE DE DIV. DE CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS.

NOMEAR O SENHOR PAULO DAVID NOGUEIRA DA SILVA PARA EXERCER O CARGO DE SUBSECRETÁRIO M. DE GOVERNO, LOTADO NA SECRETARIA M. DE GOVERNO, A CONTAR DE 06 DE MAIO DE 2021.

EXONERAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, A CONTAR DE 06/05/21. - JONAS SIQUEIRA CESAR, MAT.13056, ASS. EXECUTIVO DE GABINETE, SEMOB – LIGIA N. DA SILVA SOUZA, MAT. 7186, ASSESSOR A1, SEMAS – FERNANDA R. MACIEL DE CARVALHO, MAT. 7191, ASSESSOR A2, SEMAD – ELIZABETH H. ALVES, MAT. 7121, ASSESSOR A2, SEMDE – JULIANE DE S. REIS, ASSESSOR A3, SECOM – JOICE DA S. CARNEIRO, MAT. 7313, ASSESSOR A3, SEMSA – GABRIEL M. GIRÓ, MAT. N° 7196, ASSESSOR A3, SECOM – ELAINE B. DA SILVA, MAT. 7100, ASSESSOR A5, SETRA – GALDINO VICENTE, MAT. 7180, ASSESSOR A5, SEMAG – CARLOS A. PESSANHA, MAT. 7238, ASSESSOR A5, SEGOV – CARLOS H. DA CONCEIÇÃO FRANÇA, MAT. 7284, ASSESSOR A5, SEMAS – ELIZABETH C. ALVES DE OLIVEIRA, MAT. 7220, ASSESSOR A5, SEMSA – VALTER S. FERREIRA, MAT. 7135, SEMED – TAYANE L. ALVES DE SOUZA, MAT. 7080, ASSESSOR A5, SEMAS – TAIS P. DE ALMEIDA, MAT. 7153, ASSESSOR A5, SEMEJ – MAGNO DAP. D. BARBOSA, MAT. 7094, ASSESSOR A5, GPREF – RENATA N. DE CARVALHO, MAT. 7150, ASSESSOR A5, SEMEJ – LUIZ R. DE S. FERNANDES, MAT. 7112, ASSESSOR A5, SEMAD – PATRICIA B. TERRA, MAT. 7102, ASSESSOR A5, SEMAS – FRANCIELEN M. SILVA, MAT. 7128, ASSESSOR A5, SEMAG – DOMINGAS DE MATOS, MAT. 7126, ASSESSOR A5, SEMAS – AMILAR M. DOS SANTOS, MAT. 7122, SEMAG – MILTON C. DE OLIVEIRA, MAT. 7270, SUPERV. HOSPITALAR, SEMSA – ADRIANA DA C. BARRETO, MAT. 7139, ASSESSOR A5, SEMAS – CRISTOVÃO LUIZ B. EDUARDO, MAT. 7169, ASSESSOR A6, SESPT – WESLEY M. BATISTA, MAT. 7331, ASSESSOR A6, SEGOV – RODOLFO M. NUNES, MAT. 7155, ASSESSOR A6, SEMAS – MARILENA N. RODRIGUES, MAT. 7115, ASSESSOR A6, SEMAS – CARLOS M. DOS SANTOS, MAT. 7205, ASSESSOR A6, SEGOV – CARLOS H. NUNES WALTZ JUNIOR, MAT. 7256, ASSESSOR A6, SEGOV – FLAVIANE DOS S. SOUZA, MAT. 7230, ASSESSOR A6, SEMAS – MARIA A. VERAS, MAT. 7240, ASSESSOR A6, SEMAS – MAURAM. PESSANHA, MAT. 7272, ASSESSOR A6, SEMAS – GABRIEL G. PESSANHA, MAT. 7286, ASSESSOR A6, SEMOB – JOSÉ F. DE SUZA, MAT. 7287, ASSESSOR A6, SEMOB – LEONARDO A. DE S OUZA, MAT. 7315, ASSESSOR A6, SEGOV – ROSANE QUIMER C. GOMES, MAT. 7322, ASSESSOR A6, SEGOV – AMILTON DOS SANTOS, MAT. 7324, ASSESSOR A6, SEGOV – VINICIUS S E SOUZA, MAT. 7333, ASSESSOR A6, SEMEJ – KRYSTTIAN S. DE BARCELOS, MAT. 7332, ASSESSOR A6, SEMEJ – ANDREIA DE S. CHAGAS, MAT. 7334, ASSESSOR A6, SEMOB – ALBERTO CESAR P. SIQUEIRA, MAT. 7248, ASSESSOR A7, SEGOV – DANIELE N. DA CONCEIÇAO, MAT. 7243, ASSESSOR A7, SEGOV – SUELEN A. ANDRADE, MAT. 7245, ASSESSOR A7, SEGOV – EDUARDO F. DE CARVALHO, MAT. 13051, ASSESSOR A7, SEMED – EMILAYNE DA S. E. SANTO, MAT. 7320, ASSESSOR A7, SEGOV – RODRIGO B. DA SILVA, MAT. 7335, ASSESSOR A7, SEMOB – AMARO DE SOUZA, MAT. 7222, CHEFE DE DIV. DE APOIO ADM., SEMOB – LUIZ CESAR A. QUEIRÓZ, MAT. 2190, CHEFE DE DIV. DE FISCAL. DE OBRAS, SEMOB – GABRIEL B. PIMENTEL, MAT. 7119, CHEFE DE DIV. DE FISCAL.DE OBRAS, SEMOB – CLAUDETE BARCELOS, MAT. 7250, CHEFE DE DIV. DE ORÇ. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS, SEMOB – VITOR JOSÉ DE S. LEITE, MAT. 7215, CHEFE DE DIV. DE PLANEJ. URBANO, SEMOB – DANIEL P. MAGALDI, CHEFE DE DIV. DE CONSERV. DE VIAS URB. E RURAIS, SEMOB – JOÃO MIGUEL DE S. FILHO, MAT. 7267, SEMOB – LEONARDO M. DE SOUZA, MAT. 7336, ASSESSOR A7, SEMOB – GREICI C. MOREIRA, MAT. 7340, ASSESSOR A7, SEMAD – JOSÉ A. DE ALVARENGA, MAT. 7168, COORD. DO ESCRIT. DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS, CONGE – JANAÍNA DAS C. L. MOREIRA, MAT. 7187, DIRETOR DO ESCRIT. DE CAPT. DE RECURSOS DA EGP, CONGE – FERNANDA R. DOS SANTOS, MAT. 7048, ASSESSOR DE PROJETOS, CONGE – WILLIAN B. REZENDE, MAT. 7235, ASSESSOR DE PROJETOS, CONGE – TIAGO B. ALVES, MAT. 7070, ASSESSOR EX. DO EGP, CONGE – KAMILA F. SARDINHA, MAT. 7173, ASSESSOR TÉC. DE AUDIT. E LIQUIDAÇÃO, CONGE – DHONATAN DOS S. PESSANHA, MAT. 7194, ASSESSOR DE AÇÕES INTEG. DAS PROCURADORIA, PROGE – EDIVALDO F. ALVES, MAT. 408, COORD. GERAL DE ARRECAD. E FISCALIZAÇÃO, SEMFA – FERNANDA B. SILVA OLIVEIRA, MAT. 7024, COORD. DE APOIO ADM. DE CONT., SEMFA – ALAN CARLOS A. DE SOUZA, MAT. 7068, COORD. DE PLANEJ. E ORÇAMENTO, SEMFA – MARTHA H. LACERDA G. TRINDADE, MAT. 2979, DIRETOR TEC. DE CONTABILIDADE, SEMFA – CARLOS E. FIGUEIREDO, MAT. 7035, ASS. TEC. FAZENDÁRIO, SEMFA – LETICIA DA S. PESSANHA, MAT. 7064, ASS. TÉC. FAZENDÁRIO, SEMFA – GLEICIMARA G. DE A. PINTO, MAT. 7341, DIRETOR DE DEPART. DE PROG. E EXEC. ORÇAMENTÁRIA, SEMFA – MARCOS TERRA, MAT. 2591, DIRETOR DO DEPART. DE FISCALIZ. FAZENDÁRIA, SEMFA – CARLOS R. NOGUEIRA NUNES, MAT. 2168, DIRETOR DO DEPART. DE FINANÇAS, SEMFA – JOANA N. ROSA BITTAR, MAT. 7282, CHEFE DA DIV. DE EXEC. DE DESPESAS, SEMFA – VALDIRA S. RODRIGUES, MAT. 7069, CHEFE DA DIV. DE PREST. DE CONTAS, SEMFA – LEONARDO H. C. SILVA, MAT. 8235, CHEFE DA DIV. DO REGIN, SEMFA – HUGO IEDO DE S. PEÇANHA, MAT. 7342, CHEFE DA DIV. DE ARRECADAÇÃO, SEMFA – LEONARDO S. DE DEUS, MAT. 7058, CHEFE DA DIV. DE DÍV. ATIVA, SEMFA – CELINA P. NASCIMENTO, MAT. 7028, ASS. DE APOIO FAZEND. I, SEMFA – HUGO DOS S. ALVES, MAT. 7059, ASS . DE APOIO FAZEND. I, SEMFA – DIOGO DOS S. DA SILVA, MAT. 7030, ASS. DE APOIO FAZEND. I, SEMFA – JOSÉ EGIDIO G. DA SILVA, MAT. 5144, ASS. DE APOIO FAZEND. I, SEMFA – ISABELA A. DE LIMA, MAT. 7065, ASS. DE APOIO FAZEND. II, SEMFA – JACSON A. DA SILVA, MAT. 7074, ASS. DE APOIO FAZEND. II, SEMFA – FABRÍCIO P. RODRIGUES, MAT. 7037, ASS. DE APOIO FAZEND. II, SEMFA – THAINÁ S. MENDONÇA, MAT. 7023, ASS. DE APOIO FAZEND. II, SEMFA – RAQUEL A. PESSANHA, MAT. 7283, ASS. DE APOIO FAZEND. II, SEMFA – MÔNICA P. TERRA NEVES, MAT. 7281, ASS. DE APOIO FAZEND. II, SEMFA – THAYNA B. RIBEIRO, MAT. 7279, ASS. DE APOIO FAZEND. II, SEMFA – LUANA DA S. TEIXEIRA, MAT. 7172, DIRETOR DO DEPART. DE RECUR. HUMANOS, SEMAD – FABÍULA R. DE SOUZA, MAT. 7042, DIRETOR DO DEPART. DE CADASTRO DE FORNEC., SEMAD – MARLUCE G. REIS, MAT. 1434, ASS. DE APOIO A EDUCAÇÃO I, SEMED – DANIEL DA C. SALES, MAT. 7297, ASS. DE APOIO A EDUCAÇÃO I, SEMED – WILLIAM DE O. CARVALHO, MAT. 8115, DIRETOR DO DEPART. DE PROJETOS, INFRAEST. E SUPRIMENTOS, SEMED – ITALO S. SANTOS, MAT. 7319, CHEFE DE DIV. E A. A NUT. ESCOLAR, SEMED – VANESCA DO D. CHAGAS, MAT. 7273, ASS. DE APOIO A EDUC. III, SEMED – SIMONE M. DA CONCEIÇÃO, ASS, DE APOIO A EDUC. III, SEMED – EDVALDO M. DOS SANTOS, MAT. 7290, COORD. DE SUPRIMENTOS, SEMSA – ALEXANDRE F. PEROBA, MAT. 7289, COORD. ADM. DO CENTRO DE ESPECIAL., SEMSA – LEONARDO B. CHAGAS, MAT. 2124, COORD. DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, SEMSA – LUANA S. S. DA COSTA, MAT. 7308, COORD. TÉC. DE BF, SEMSA – DANIELLE DE S. C. RODRIGUES, MAT. 6999, DIRETOR TEC. DE GESTÃO, SEMSA – CARLOS A. C. CABRAL, MAT. 7008, DIRETOR DE SUPRIMENTOS, SEMSA – SAMIRA DO C. SILVA, MAT. 6998, ASS. DE COMPRAS DO FMS, SEMSA – BEATRIZ B. VICENTE LEITE, MAT. 7253, ASS. DE COMPRAS DO FMS, SEMSA – MARCELA A. CRUZ MAIA, MAT. 7218, ASS. ADM. DO FMS, SEMSA – CARLOS JOSÉ PINTO, MAT. 1463, CHEFE DE DIV. DE APOIO ADM E DE RH, SEMSA, NILTON C. DE OLIVEIRA, MAT. 7270, SUPERV. HOSPITALAR, SEMSA – CAMILA N. PESSANHA, MAT. 7141, CHEFE DE DIV. DE APOIO ADM., SEMAS – ANTÔNIO F. S. DO DESTERRO, MAT. 7195, DIRETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, SEMAG – CHARLES NUNES, MAT. 7210, AG. DE DESENVOLV., SEMDE – MARIA A. DE SOUZA, MAT. 7225, AG. DE DESENVOLV, II, SEMDE – SAMIA R. DOS S. MONTEIRO, MAT. 7212, AG. DE DESENVOLV. II, SEMDE – PAULO DAVID N. DA SILVA, MAT. 7111, ASS. ESPECIAL DE C. SOCIAL, SECOM – PATRICK R. PATROCÍNIO, MAT. 7263, DIRETOR DO ESTÁDIO MUNICIPAL, SEMEJ – FABIANA DE S. FERNANDES, MAT. 7219, ASS .DE APOIO A EDUCAÇÃO II, SEMED – ZENILDA MARIA F. DE SOUZA, MAT. 615, ASS. DE APOIO A EDUCAÇÃO II, SEMED – CLÁUDIO MÁRCIO A. DE SOUZA, MAT. 7305, ASS. DE APOIO A EDUCAÇÃO II, SEMED – JOSEFA C. DE SOUZA, MAT. 7311, ASS. DE APOIO A EDUCAÇÃO II, SEMED – ALEXANDRE DE A. RIBEIRO, MAT. 7323, ASS. DE APOIO A EDUCAÇÃO II, SEMED – JOSÉ PASSOS M. DA SILVA NETO, MAT. 7321, ASS. DE APOIO A EDUCAÇÃO II, SEMED – PRISCILA S. PEREIRA, MAT. 8255, ASS. DE APOIO A EDUCAÇÃO II, SEMED.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA NOMEADA A COMISSÃO DE ANÁLISE E PARECER PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E/OU BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 798/2004.

DISPÕE SOBRE NOVA LEI DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO, REVOGA A LEI Nº1367, DE 18 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CRECHE MUNICIPAL JÚLIA PESSANHA DE SOUZA.

NOMEAR EM CARÁTER EFETIVO, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PNS MEDICINA CARDIOLOGIA FELIPE GOMES SOARES, DE ACORDO COM O ART. 12, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 04/10/19, EM FACE DA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2019, E HOMOLOGADO PELA PORTARIA 18.500/2020.

RECEBER, COM ÔNUS PARA ESTE MUNICÍPIO POR RESSARCIMENTO, A SERVIDORA CEDIDA DA PREFEITURA M. DE SÃO JOÃO DA BARRA ROSILENE PESSANHA RODRIGUES RIBEIRO, ASSISTENTE SOCIAL, MAT. N° 2800934, NO PERÍODO DE 11.02.21 A 31.12.24, LOTADA NA SEMAS.

REDUZIR, PELO PRAZO DE 12 MESES, A CARGA HORÁRIA, EM 50%, DA SERVIDORA CAROLINE DOS SANTOS FLORENTINO, MAT. N° 8064, PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL, LOTADA NA SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 23, INCISO II, DA LEI M. N° 1903/2020, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 2852/2021, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA.

NOMEAR OS SENHORES ABAIXO DESIGNADOS PARA CONSELHEIROS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MANDATO NO BIÊNIO 2021/2022, AOS QUAIS CABERÁ EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO N° 1462, DE 9 DE MAIO DE 2011, E A LEI M. N° 1329, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI M. N° 1382 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. - MESA DIRETORA – PRESIDENTE: VÂNIA CRISTINA LISTA PINTO, VICE-PRESIDENTE: VALQUÍRIA BARCELOS BATISTA, SECRETÂRIA EXECUTIVA: NATÁLIA PAULA DE SOUZA – REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS – 1) SECRETARIA M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHEIRO TITULAR: VALQUIRIA BARCELOS BATISTA, SUPLENTE: HILDA MÁRCIA SOARES MONTEIRO, 2) SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO CONSELHEIRO TITULAR: TATIANA MACHADO BRAGANÇA, SUPLENTE: KÁTIA MELO PAULA, 3) SECRETARIA M. DE SAÚDE CONSELHEIRO TITULAR: ANNE SELEM PINTO, SUPLENTE: DANILO CHAGAS MELCHIADES GOMES, 4) SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO CONSELHEIRO TITULAR: ANA CLÁUDIA ROCHA DE CASTRO, SUPLENTE: RENATA CAVALCANTE GONÇALVES, 5) SECRETARIA M. DE ESPORTE E JUVENTUDE CONSELHEIRO TITULAR: BRUNA APARECIDA PESSANHA DE ALMEIDA, SUPLENTE: ROSELAINE MOISÉS MAURÍCIO – REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS 1) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS DE CAXIAS E RIBEIRA CONSELHEIRO TITULAR: ZÉLIA DE SOUZA CENTEIO, SUPLENTE: KARINE BARCELOS DA SILVA, 2) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS PITEIRAS E CARMO CONSELHEIRO TITULAR: JOSÉ LUIZ DE SOUZA, SUPLENTE: SAMIRA DO CARMO SILVA, 3) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS CONSELHEIRO TITULAR: MEIRE PAIVA DE CARVALHO MOREIRA, SUPLENTE: LUNA NASCIMENTO AVENIA, 4) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS CONSELHEIRO TITULAR: MARIAFERNANA PINTO MAGALDI, SUPLENTE: NILCINÉA SILVA AZEVEDO MONTEIRO, 5) REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES DO SUAS CONSELHEIRO TITULAR: VÂNIA CRISTINA LISTA PINTO, SUPLENTE: LÍGIA NOGUEIRA DA SILVA SOUZA.

DESIGNAR OS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS, PARA QUE NOS TERMOS DEFINIDOS NO ARTIGO 2/, INCISO I, ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DA LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, SEJAM QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà E CUJAS ATIVIDADES ESTEJAM VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA. - MARINA OLIVEIRA, MAT. N° 7025, PRESIDENTE – DANILO SILVA CHAGAS, MAT. N° 2071, MEMBRO – LEANDRO MACHADO SILVA, MAT. N° 7061, MEMBRO.

CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA GENILDA RIBEIRO DE ANDRADE AZEVEDO, MERENDEIRA, MAT. N° 48, LOTADA NA SECRETARIA M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO PERÍODO DE 09 DE MAIO A 07 DE JUNHO DE 2021, COM BASE NO ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019 E CONFORME PROCESSO N° 5008/2021.

CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA VERÔNICA DOS SANTOS CARVALHO VIEIRA, PROFESSOR I, MAT. N° 8045, NO PERÍODO DE 08/05/21 A 04/09/21, LOTADA NA SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO, CONFORME ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 4950/2021.

PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR RENILDO RAMOS PAULA, ASSISTENTE DE INFORMÁTICA, MAT. N° 1761, LOTADO NA SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO, NO PERÍODO DE 19 DE MAIO DE 2021 A 17 DE JUNHO DE 2021, COM BASE NO ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019 E CONFORME PROCESSO N° 1944/2021.

NOMEAR, PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DA CARREIRA DE PNS EM FONOAUDIOLOGIA, JOSI CARLA MATTA LEAL REGINGLÊS, CONFORME DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO N° 0001368-88.2017.8.19.0084 E DE ACORDO COM O INCISO I DO ART. 12 E NO PRAZO DE 10 DIAS PARA A POSSE, CONFORME § 1° DO ART. 14, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019 DE 04/10/2019, PUBLICADA EM 05/10/2019, EM FACE DE HABILITAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2014, E HOMOLOGADO PELA PORTARIA N° 12.641/2014 DE 01/09/14, PUBLICADA EM 03/09/2014.

CONSTITUIR A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE ATIVA, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 2027, DE 31 DE MARÇO DE 2021, QUE SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS: - THAMIRES DE SOUZA FREITAS, MAT. N° 7317, GABINETE DO PREFEITO – RENATA CAVALCANTE GONÇALVES, MAT. N° 853, SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO – CAROLINE GONÇALVES BARCELOS NOGUEIRA, MAT. N° 7226, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – JOILSON GOMES JUNIOR, MAT. N° 8173, SECRETARIA M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FLÁVIA LUCIA EDUARDO DA SILVA, MAT. N° 1948, SECRETARIA M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CHARLES NUNES, CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

EXONERAR, A PEDIDO, O SERVIDOR MARTINHO CARVALHO DE SOUZA JÚNIOR, MAT. N° 7266, DO CARGO COMISSIONADO DE MEMBRO DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO FISCAL – CC-6, LOTADO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A CONTAR DE 17 DE MAIO DE 2021.

CANCELAR A CESSÃO DO SERVIDOR MARTINHO CARVALHO DE SOUZA JÚNIOR, MAT. N° 7266, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMà – CARTÓRIO DA VARA ÚNICA, A CONTAR DE 17 DE MAIO DE 2021.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 562.000,00, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 91.000,00 (NOVENTA E UM MIL REAIS), PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO I.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei 1.995/2020 e suas alterações, e de acordo com o resultado do Processo Seletivo n.° 8.967/2020, Edital n° 006/2020, que visa a contratação temporária para a admissão de profissionais da área da SAUDE para suprir a falta dos profissionais listados abaixo, para atender âs necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e em conformidade com o resultado homologado pela Portaria n° 006/2021 de 19/01/2021, publicada em 19/01/2021 no Diário Oficial do Município de Quissamã, edição 1342.

RECEBER, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO CEDENTE, O SERVIDOR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, MAT. N° 0020, TÉCNICO LEGISLATIVO, CEDIDO PARA A PREFEITURA M. DE QUISSAMÃ, A PARTIR DE 05/01/21, LOTADO NA SEMOU.

CONCEDER A CESSÃO, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO CEDENTE, DO SERVIDOR GABRIEL FERNANDES DE BARCELOS SANTOS, MAT. N° 7259, PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ, NO PERÍODO DE 05 DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

DESIGNAR OS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOR A COMISSÃO QUE TEM POR OBJETIVO CONDUZIR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSTAURADA POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5006/2021, COM VISTAS A APURAÇÃO DOS FATOS, IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAÇÃO DO DANO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO A SER APRECIADO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, TENDO PARA ISTO O PRAZO DE 90 NOVENTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA . - LUANA LIMA SILVA, MAT. N° 8364 – PRESIDENTE, - ANDERSON SILVA NOGUEIRA, MAT. N° 6984, - JANAINA DAS CHAGAS LIMA MOREIRA, MAT. N° 7178.

PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR LUCIANO DO ESPIRITO SANTO SILVA, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, MAT. N° 2100, NO PERÍODO DE 01 DE MAIO DE 2021 A 31 DE MAIO DE 2021, LOTADO NA SECRETARIA M. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA, COM BASE NO ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, CONFORME PROCESSO N° 645/2021.

PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA SERVIDORA ARIELA SOUZA MOTA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, MAT. N° 5099, NO PERÍODO DE 01 DE MAIO DE 2021 A 31 DE MAIO DE 2021, LOTADA NA SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, CONFORME PROCESSO N° 4947/2020.