Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2438 registros Informações atualizadas em: 17/06/2025 - 17:03:10

LEI MUNICIPAL: 1325/2012 16/10/2012

Subsídio – Secretários Municipais

LEI MUNICIPAL: 1321/2012 15/09/2012

Imóvel Comercial Rua Edval Barcelos Nº 112 - CRAS

LEI MUNICIPAL: 1320/2012 15/09/2012

Complexo Rodoviário Conde de Araruama

LEI MUNICIPAL: 1319/2012 15/09/2012

Dockshore Navegação e Serviços LTDA CANCELADO

LEI MUNICIPAL: 1318/2012 15/09/2012

Estaleiro Quissamã LTDA CANCELADO

LEI MUNICIPAL: 1317/2012 01/09/2012

Credito Suplementar R$ 467.500,00

LEI MUNICIPAL: 1313/2012 17/08/2012

Credito Suplementar R$ 1.187.500,00

LEI MUNICIPAL: 1309/2012 25/07/2012

Credito Suplementar R$ 4.293.900,00

LC - LEI COMPLEMENTAR: 3/2012 20/07/2012

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 002/2006 Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Quissamã e dá Outras Providencias.

LEI MUNICIPAL: 1308/2012 06/07/2012

Crédito Ad. Especial R$ 252.000,00

LEI MUNICIPAL: 1307/2012 14/06/2012

Reserva de 20% das Vagas das Empresas

LEI MUNICIPAL: 1306/2012 06/06/2012

Patrocínio ao Quissamã Futebol Clube

LEI MUNICIPAL: 1305/2012 06/06/2012

Altera a Lei Municipal 1.099/2008

LEI MUNICIPAL: 1304/2012 05/06/2012

Prorroga Lei Municipal 1231 de 25 de março de 2011

LEI MUNICIPAL: 1303/2012 12/05/2012

Crédito Ad. Especial R$ 10.000,00

LEI MUNICIPAL: 1300/2012 28/04/2012

Crédito Ad. Especial R$ 56.800,00

LEI MUNICIPAL: 1299/2012 21/04/2012

Tratamento Fora do Município

LEI MUNICIPAL: 1296/2012 21/04/2012

Prédio Amb. Saúde Mental Carlos M. P. da Silva

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