Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2438 registros Informações atualizadas em: 17/06/2025 - 17:03:10

LEI MUNICIPAL: 1230/2011 19/03/2011

Revoga a Lei 1.172/2010_ FG Educação

LEI MUNICIPAL: 1228/2011 12/03/2011

Conselho M. de Direitos da Pessoa Idosa

LEI MUNICIPAL: 1224/2011 01/03/2011

Fundo Municipal dos Direitos da P. Idosa

LEI TRIBUTÁRIA: 1227/2011 28/02/2011

Autoriza o pardelamento de débito de natureza fiscal, ou não, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 1213/2010 15/12/2010

Entrega Gratuita Domiciliar Medicamentos

LEI MUNICIPAL: 1209/2010 10/12/2010

Crédito Suplementar R$ 273.220,07

LEI MUNICIPAL: 1211/2010 09/12/2010

Gratificação para Qualificação

LEI MUNICIPAL: 1208/2010 03/12/2010

Crédito Suplementar R$ 1.073.600,00

LEI MUNICIPAL: 1207/2010 03/12/2010

Crédito Suplementar R$ 6.039.263,29

LEI MUNICIPAL: 1206/2010 02/12/2010

Crédito Suplementar R$ 708.000,00

LEI MUNICIPAL: 1205/2010 30/11/2010

Sistema de Endereçamento de Imóveis

LEI MUNICIPAL: 1200/2010 25/11/2010

Crédito suplementar R$ 207.000,00

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