Atribuições da Secretaria
A SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXERCE AS SEGUINTES FUNÇÕES BÁSICAS:
I - ORIENTAR A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADOS À CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS;
II - COLABORAR COM A ALTA ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VISTAS A:
A) AVALIAR, DIRECIONAR E MONITORAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS E RESPECTIVOS CONTRATOS PARA ATINGIMENTO DE SEUS OBJETIVOS;
B) IMPLEMENTAR PROCESSOS E ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES;
C) ASSEGURAR O ALINHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO; E
D) PROMOVER EFICIÊNCIA, EFETIVIDADE E EFICÁCIA NAS CONTRATAÇÕES.
III - APLICAR A MODALIDADE DE LICITAÇÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E COM OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E INTERNO, POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE DEFLAGRADO VIA PROTOCOLO GERAL, DEVIDAMENTE FORMALIZADO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, CUJAS DEMANDAS SE REFIRAM A COMPRAS OU EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS;
IV - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE FORNECEDORES;
V - MANTER A PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES;
VI - GERIR E MANTER ATUALIZADO O CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS A SER UTILIZADO PELOS ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
VII - ELABORAR EDITAIS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONTRATOS DE LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS, TERMOS DE PERMISSÃO DE USO, TERMOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, AJUSTE DE CONTAS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, BEM COMO SEUS TERMOS ADITIVOS;
VIII - PUBLICAR EXTRATOS DE LICITAÇÕES, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES;
IX - PRESTAR O SUPORTE ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO À ATUAÇÃO DAS COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO, AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO;
X - PROPOR ÀS AUTORIDADES A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS OCORRIDAS NO CURSO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E AUXILIARES;
XI - SOLICITAR ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS, CERTIDÕES E OUTROS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES;
XII - EXPEDIR INSTRUÇÕES NORMATIVAS RELACIONADAS A LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, DE OBSERVÂNCIA PELOS ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; E
XIII - EXECUTAR ATIVIDADES CORRELATAS.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS APRESENTA A SEGUINTE ESTRUTURA INTERNA:
I - AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO;
II - MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO;
III - ASSESSORIA TÉCNICA DE MINUTAS DE EDITAIS;
IV - COORDENADORIA TÉCNICA DE CONTRATOS;
V - ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DE APOIO AO PREGOEIRO
VI - ASSESSORIA TÉCNICA DE ADITAMENTOS E APOSTILAMENTOS DE CONTRATOS; E
VII - ASSESSORIA TÉCNICA DE MINUTAS DE CONTRATOS.
