Data da portaria: 09/10/2026
Tipo: DETERMINAR
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
CONSIDERANDO O PARECER JURÍDICO EXARADO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 15133/2025 QUE OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO,RESOLVE: DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO PROCESSO.