Atribuições da Secretaria
A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO EXERCE AS SEGUINTES FUNÇÕES BÁSICAS:
I - ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS REFERENTES À HABITAÇÃO POPULAR, EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS CONCERNENTES À URBANIZAÇÃO E AO SANEAMENTO BÁSICO NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ OU DA ÁREA DE SUA ATUAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE E AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO;
II - EFETUAR PESQUISAS E ANALISAR OS DADOS COLIGIDOS, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS E OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, BUSCANDO ALTERNATIVAS QUE POSSIBILITEM A MELHORIA DA QUALIDADE E A REDUÇÃO DE SEUS CUSTOS;
III - ESTABELECER UMA POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ESTRATÉGICA DE TERRENOS PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL, LEVANDO EM CONTA AS DIRETRIZES LOCAIS DE USO DO SOLO E A CONVENIÊNCIA DE MAXIMIZAR OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM SERVIÇOS URBANOS BÁSICOS;
IV - PROMOVER, EM SUA ESFERA DE ATUAÇÃO, A REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL DA POPULAÇÃO DE BAIXA E MÉDIA RENDA, COM O APOIO ÀS FORMAS DE AQUISIÇÃO OU USO DE MORADIA, VISANDO À:
A) CONSTRUÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE CASAS EVOLUTIVAS (EMBRIÕES), UNIDADES HABITACIONAIS MULTIFAMILIARES E DEMAIS TIPOLOGIAS HABITACIONAIS;
B) PRODUÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES URBANOS;
C) MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE GERAL, PELA IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, QUER EM ÁREAS HABITACIONAIS CONSOLIDADAS OU EM ÁREAS EM PROCESSO DE FORMAÇÃO;
D) RECUPERAÇÃO DE SUB-HABITAÇÕES EM ASSENTAMENTOS ESPONTÂNEOS; E
E) REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.
V - ATUAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DO GOVERNO E DEMAIS REPARTIÇÕES COMPETENTES, COM VISTAS À URBANIZAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS AO PROGRAMA HABITACIONAL, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO LOCAL, OBJETIVANDO PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DE NORMAS DE ZONEAMENTO ECONÔMICO/ECOLÓGICO, TANTO NO PLANEJAMENTO URBANO QUANTO NO ESPAÇO RURAL;
VI - PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS, VISANDO À URBANIZAÇÃO, AO REMANEJAMENTO OU À MELHORIA DE AGLOMERADOS HABITACIONAIS, PREDOMINANTEMENTE OCUPADOS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;
VII - EXECUÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES AFINS PREVISTAS NAS NORMAS QUE DISCIPLINEM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO;
VIII - PROMOVER A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS;
IX - EFETUAR PESQUISA SOCIOECONÔMICA COM VISTAS AO DIMENSIONAMENTO DA DEMANDA HABITACIONAL E À FORMULAÇÃO DE PROGRAMAS ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DA POPULAÇÃO.
X - ESTABELECER E OBSERVAR CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO DE CANDIDATOS A FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA
XI - PROPICIAR ÀS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, A MAIOR PARTICIPAÇÃO POSSÍVEL EM TODAS AS ETAPAS DE SUA REALIZAÇÃO;
XII - PROMOVER SISTEMATICAMENTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS INERENTES AO DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE, OBJETIVANDO A DEFINIÇÃO DE PRIORIDADE, O ATENDIMENTO DOS INTERESSES E ASPIRAÇÕES DA POPULAÇÃO DESTINATÁRIA DE CADA CONJUNTO HABITACIONAL FAVORECENDO LHES, INCLUSIVE, A NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA PARA SUA ORGANIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO;
XIII - FOMENTAR A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS E TODAS AS FORMAS INOVADORAS DE ORGANIZAÇÃO, QUE TENHAM COMO ESCOPO EXECUTAR PROGRAMAS DE HABITAÇÃO;
A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO APRESENTA A SEGUINTE ESTRUTURA INTERNA:
I - ASSESSORIA EXECUTIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMH:
1 ASSESSOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMH.
II - ASSESSOR TÉCNICO DE HABITAÇÃO; E
III - CHEFE DE DIVISÃO DE HABITAÇÃO.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS FICA VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
