Atribuições da Secretaria
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO EXERCE AS SEGUINTES FUNÇÕES BÁSICAS:
I - PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, COLABORANDO COM A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, COORDENANDO SUAS ATIVIDADES COM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PATRIMONIAL COM A FINALIDADE DE PROTEGER A ORDEM, O PATRIMÔNIO PÚBLICO E OS RECURSOS NATURAIS;
II - DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA E DO SISTEMA VIÁRIO EM GERAL, EM SUA AMPLITUDE TÉCNICA, ECONÔMICA, SOCIAL E AMBIENTAL, ADEQUANDO A INTERAÇÃO COM OUTROS SERVIÇOS URBANOS E RURAIS, OBSERVANDO OS LIMITES DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDOS PARA O MUNICÍPIO, BEM COMO, NO QUE COUBER, O QUE DETERMINAR O CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL;
III - PROMOÇÃO DA SEGURANÇA PREVENTIVA EM PRAIAS, PARQUES E JARDINS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM POSTOS DE ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO, EFETUANDO RONDAS A PÉ, COM VEÍCULOS MOTORIZADOS OU NÃO;
IV - PROMOÇÃO DA SEGURANÇA PREVENTIVA EM UNIDADES E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, REALIZANDO RONDAS DE SEGURANÇA EM SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS;
V - COLABORAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS E DO COMÉRCIO ALTERNATIVO INFORMAL;
VI - COOPERAÇÃO, QUANDO SOLICITADO, COM OS ORGANISMOS POLICIAIS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE PREVENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM QUE HAJA GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS OU ÁREAS NECESSÁRIAS PARA INTERVENÇÃO DOS DIVERSOS ORGANISMOS PÚBLICOS;
VII - COOPERAÇÃO, QUANDO SOLICITADO, COM OS ORGANISMOS DE EMERGÊNCIA E DE DEFESA CIVIL EM AÇÕES PREVENTIVAS, DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS E RECUPERATIVAS FRENTE A SITUAÇÕES DE DESASTRES E CALAMIDADES PÚBLICAS;
VIII - PROMOÇÃO DA SEGURANÇA PREVENTIVA EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO UM EFETIVO RELACIONAMENTO ENTRE PROFESSORES E ALUNOS E REALIZANDO RONDAS DE SEGURANÇA NAS IMEDIAÇÕES DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAS ESCOLAS, BEM COMO INTERNAMENTE;
IX - COLABORAÇÃO COM A FISCALIZAÇÃO, FAZENDO CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL;
X - PROMOÇÃO DA SEGURANÇA, DE FORMA SISTEMÁTICA E CONTÍNUA, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DEMAIS AUTORIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, QUANDO DETERMINADO;
XI - DESEMPENHO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS ABERTOS OU FECHADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
XII - DESEMPENHO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PÚBLICOS PARA VEÍCULOS E ANIMAIS APREENDIDOS; E
XIII - DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES AFINS.
§ 1° A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO APRESENTA A SEGUINTE ESTRUTURA INTERNA:
I - GUARDA MUNICIPAL;
1 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL;
1.1 - DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO;
2 - COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO;
2.1 - DIVISÃO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO;
2.2 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E ESTATÍSTICAS;
2.3 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO;
2.4 - DIVISÃO DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL;E
II - FUNÇÕES GRATIFICADAS.
§ 2° A COORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONTROLE E REGULAÇÃO DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, COORDENANDO AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS PROJETOS VIÁRIOS, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, BEM COMO, NA SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA REDE VIÁRIA MUNICIPAL, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS QUE VENHAM A INTERFERIR NO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA.
