Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2438 registros Informações atualizadas em: 17/06/2025 - 17:03:10

LEI MUNICIPAL: 9/1990 04/04/1990

Rendicionamento a organização administrativa da P.M.Q.

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LEI MUNICIPAL: 8/1990 04/04/1990

Isenção do IPTU da Banda

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LEI MUNICIPAL: 6/1990 04/04/1990

Criação Nome de Rua

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LEI MUNICIPAL: 3/1990 04/04/1990

Contratação Pessoal da Prefeitura

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LEI MUNICIPAL: 7/1990 23/03/1990

Utilidade P. Associação de Bairro

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LEI MUNICIPAL: 4/1990 20/02/1990

Cargos e Salários da Câmara

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LEI MUNICIPAL: 2/1990 20/02/1990

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990

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LEI MUNICIPAL: 1/1990 20/01/1990

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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