Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2438 registros Informações atualizadas em: 17/06/2025 - 17:03:10

LEI MUNICIPAL: 230/1993 07/09/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$ 17.196.788.000,00

LEI MUNICIPAL: 229/1993 07/09/1993

Disciplina Educação Ambiental (1º Grau)

LEI MUNICIPAL: 228/1993 07/09/1993

Fiscalização do meio Ambiente – VER LEI Nº.:0239/93.

LEI MUNICIPAL: 227/1993 05/08/1993

Ato unilateral Celso Francisco da Silva

LEI MUNICIPAL: 226/1993 05/08/1993

Convênio CEHAB _ RJ e Prefeitura M. de Quissamã

LEI MUNICIPAL: 223/1993 23/07/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$3.820.000.000,00

LEI MUNICIPAL: 222/1993 08/07/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$3.411.716.000,00

LEI MUNICIPAL: 220/1993 08/07/1993

Convênio da Delegacia Regional do Trabalho

LEI MUNICIPAL: 219/1993 08/07/1993

Isenção de ingresso no Estádio Municipal p/ idosos

LEI MUNICIPAL: 217/1993 09/06/1993

Suplementação no valor de cr$2.050.000.000,00

LEI MUNICIPAL: 216/1993 29/05/1993

Suplementação no valor de cr$100.000.000,00

LEI MUNICIPAL: 215/1993 29/05/1993

Denominação Centro de Saúde

LEI MUNICIPAL: 209/1993 01/05/1993

Taxa de Isenção – EMATER _ RIO

LEI MUNICIPAL: 208/1993 01/05/1993

Contrato de Cessão de Uso de Equipamento – DRS

LEI MUNICIPAL: 207/1993 01/05/1993

Quadro de Docente do Magistério Público

LEI MUNICIPAL: 205/1993 31/03/1993

Cestas Básicas aos Pescadores

LEI MUNICIPAL: 204/1993 31/03/1993

Plantio de gaiolinha na área urbana

LEI MUNICIPAL: 203/1993 08/03/1993

Convênio (Limpeza do Canal das Flexas)

LEI MUNICIPAL: 198/1993 08/03/1993

Convênio com o laboratório da APAE - RJ

LEI MUNICIPAL: 201/1993 10/02/1993

Taxa de Iluminação Pública CIP – REVOGADA PELA LEI Nº.: 268/94.

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