Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2519/2025
06/06/2025
AUTORIZA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE COMÉRCIOS LOCAIS NO VIDRO TRASEIRO DOS VEÍCULOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, GARANTE INTEGRAL REMUNERAÇÃO AOS PERMISSIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
