Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2516/2025
14/05/2025
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.362,50 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PROVENIENTE DAS ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA.