Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2460/2024

21/08/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ RJ DE APRESENTAR ATÉ O ÚLTIMO BIMESTRE DO ANO O CALENDÁRIO DE EVENTOS MUNICIPAIS PARA O ANO SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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