Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2396/2023
27/12/2023
EMENTA: DETERMINA A MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA EM TERRENOS BALDIOS E QUE ESTEJAM EM DESCONFORMIDADE COM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
