Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2366/2023
10/10/2023
AUTORIZA A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
