Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2355/2023
21/09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ETC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
