Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2320/2023
28/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR / EDUCACIONAL NAS REDES PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
