Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2296/2023
15/04/2023
REGULAMENTA A LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ,RJ.
