Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2244/2022
27/08/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E MOBILIDADES REDUZIDAS NO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
