Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI TRIBUTÁRIA: 1816/2018

27/12/2018

Revoda os artigos 2º e 3º da Lei nº1.249/2011

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.