Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2217/2022
22/06/2022
CRIA O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NÃO INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDEDÊNCIAS.
