Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI TRIBUTÁRIA: 0259/1993
24/09/1993
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI O ARTIGO 54 DA LEI Nº0142, DE 30.12.91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO
