Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 7/2019

26/11/2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ RJ, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS , CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E CÓDIGO DISCIPLINAR

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