08/05/2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 0942 DE 30 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institucional
Prefeito Marcelo de Souza Batista
CNPJ: 31.505.027/0001-60
Contatos
(22) 2768-9300
comunicacao@quissama.rj.gov.br
Endereço e horário
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro, 28.735-000
Segunda A Quinta de 08:00 às 17:00 / Sexta de 08:00 às 12:00 - Conforme Decreto 2301/2017
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