Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2646/2026
27/08/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL IMPORTÂNCIA DE R$ 331.301,95 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
