Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2646/2026

27/08/2026

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL IMPORTÂNCIA DE R$ 331.301,95 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

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