Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2636/2026
02/07/2026
ICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.026.936,00 (TRÊS MILHÕES, VINTE E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
