Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2609/2026
07/05/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.855.018,20 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E DEZOITO REAIS E VINTE CENTAVOS), PROVENIENTES DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
