Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 23/2026
19/03/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ), MODIFICA O ZONEAMENTO URBANO DE BARRO DO FURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
