Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2578/2025
09/12/2025
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 358.903,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E TRÊS REAIS), PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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