Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2569/2025
12/11/2025
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 49.396,50 (QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO