Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2557/2025
30/09/2025
DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
