Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2553/2025
17/09/2025
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.370.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS), PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
