Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2548/2025
29/08/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS CMDH E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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