29/08/2025
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 988, DE 28 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
