Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2535/2025
16/07/2025
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
