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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 826/2007 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/07/2007
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 933 DE 08 DE JANEIRO DE 2007, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, AMBIENTAL E CULTURAL DE QUISSAMà – COMPAT
   

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