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DECRETO: 4494/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/05/2026
Descrição: ESTABELECE A VIGÉSIMA SEGUNDA LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2416, DE 19 DE MARÇO DE 2024, PUBLICADA EM 01 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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