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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 100/2001 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/04/2001
Descrição: A IMPORTÂNCIA MENSAL DE PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROGRAMA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, FIXADA PELO DECRETO Nº 033/99, DE 08/09/99, FICA ALTERADA PARA R$ 90,00
   

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