| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 26338/2025 - BIÊNIO 2025/2027 | 05/09/2025 | PORTARIA | |
| PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 23513/2023 | 30/05/2023 | PORTARIA | |
| LEI Nº 1212/2010 | 11/12/2010 | LEI DE CRIAÇÃO |
Institucional
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Contatos
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Endereço e horário
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