Quantidade total de membros titulares: 2
Quantidade total de membros suplentes: 1
| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| PORTARIA DE NOMEAÇÃO | 19/01/2021 | PORTARIA | |
| LEI COMPLEMENTAR | 04/10/2019 | LEI | |
| PORTARIA Nº 14.306/2017 | 24/01/2017 | PORTARIA |
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Tipo: PORTARIA
Data: 19/01/2021
PORTARIA Nº19.381/2021
Tipo: LEI
Data: 04/10/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 006
Institucional
Prefeito Marcelo de Souza Batista
CNPJ: 31.505.027/0001-60
Contatos
(22) 2768-9300
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Endereço e horário
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro, 28.735-000
Segunda A Quinta de 08:00 às 17:00 / Sexta de 08:00 às 12:00 - Conforme Decreto 2301/2017
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