Atribuições da Secretaria
A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA EXERCE AS SEGUINTES FUNÇÕES BÁSICAS:
I - PROPOSIÇÃO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO E DE NORMAS FEDERAIS PARA A SUA PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE, BEM COMO VERIFICAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, EM ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS ESTADUAL E FEDERAL DE MEIO AMBIENTE;
II - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES RELATIVAS AO MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES AO MEIO AMBIENTE EM ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E ÓRGÃO AFINS;
III - PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA A POPULAÇÃO E PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS;
IV - ELABORAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, DE PROPOSTAS DE TRABALHO COMUNS PARA A PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS;
V - ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO E RECURSOS PARA AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DO MUNICÍPIO;
VI - ESTUDO, PROPOSIÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA;
VII - PROMOÇÃO DOS MEIOS DE ESCOAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO MUNICÍPIO;
VIII - ORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DO MUNICÍPIO;
IX - ADMINISTRAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL;
X - ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES;
XI - ESTÍMULO À ORGANIZAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES, DO ASSOCIATIVISMO E DO COOPERATIVISMO;
XII - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DE EXTENSÃO E FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO;
XIII - ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E APOIO MATERIAL PARA PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO; E
XIV - APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA E PESQUEIRA.
§ 1° A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA APRESENTA A SEGUINTE ESTRUTURA INTERNA:
I - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E PESCA;
II - ASSESSORIA TÉCNICA DE AGRICULTURA;
III - ASSESSORIA TÉCNICA DE PECUÁRIA E PESCA;
IV - ASSESSORIA TÉCNICA DE AGRICULTURA FAMILIAR;
V - ASSESSORIA TÉCNICA DE MEIO AMBIENTE;
VI - DIRETORIA TÉCNICA DE PROJETOS;
VII - PARQUE DE EXPOSIÇÕES;
VII - HORTO MUNICIPAL;
VIII - DIVISÃO DE CONTROLE DA FAUNA, FLORA E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;
IX - DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA;
X - DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO;
XI - FUNÇÕES GRATIFICADAS;
§ 2° O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA E PESQUEIRA É O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SÃO ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA. ANEXO
