REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS

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Lista de publicações Foram encontrados 2 registros Informações atualizadas em: 16/04/2026 - 10:31:24

29/10/2018

Regulamenta a Lei 368, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre as indenizações de diárias e transporte.

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23/01/1996

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA, delibera e eu sanciono a seguin te lei.

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