Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2653/2026
24/09/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
