Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2651/2026
24/09/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 734.214,50 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUATORZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PROVENIENTES DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
