Funcionamento do Conselho

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) de Quissamã é regido pela Lei Municipal nº 2036, de 05/05/2021, e por seu Regimento Interno, publicado no Diário Oficial de Quissamã em 23/07/2021 (Edição 1570).

Finalidade: acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, atuando com organização e ação independente, em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo.

Reuniões: ordinárias, realizadas trimestralmente; extraordinárias, mediante convocação do presidente ou de no mínimo 2/3 dos membros. As reuniões são prioritariamente presenciais, podendo ocorrer de forma remota em casos excepcionais.

Quórum e deliberações: em primeira convocação, exige-se maioria simples dos membros; em segunda convocação, 30 minutos depois, delibera-se com os membros presentes. As decisões são tomadas por maioria dos presentes, cabendo ao presidente o voto de desempate, e são registradas em livro de ata.

Composição: 16 membros titulares e 16 suplentes, representando o Poder Executivo, professores, diretores, servidores técnico-administrativos, pais de alunos, estudantes, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil, escolas do campo e escolas quilombolas, conforme o Art. 5º do Regimento e o Art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.

Mandato: 4 anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.

Presidência: eleita entre os membros titulares para mandato de igual duração ao do Conselho, sendo vedada a ocupação do cargo por representantes do Poder Executivo.

Competências principais: supervisionar o Censo Escolar e a proposta orçamentária; acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB, PNATE e PEJA; examinar registros contábeis e demonstrativos mensais; emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos recursos do Fundo; e requisitar documentos e informações ao Poder Executivo.

Consulte o Regimento Interno completo (PDF)